Entenda como funciona a gestação no Menor Aprendiz

O Programa Menor Aprendiz é um modelo de trabalho criado para o jovem se inserir no mercado de trabalho desde de cedo e se guiar para uma profissão. Ele é voltado para jovens a partir dos 14 anos e alguns direitos lhe são conferidos mesmo sem carteira de trabalho assinada. A gestante também está acobertada no programa. Saiba mais!

Menor Aprendiz gestante tem direito a voltar ao emprego

A dúvida sobre a estabilidade do Menor Aprendiz quanto a seu período gestacional se baseia no regime de contratação diferenciado. De acordo com as regras do programa o menor deve ter idade mínima de 14 anos e máxima de 24. Neste período ele deve estar cursando ensino fundamental a partir do 9º ano, ensino médio ou ser aluno de programas para educação de jovens e adultos.

A contratação do Menor Aprendiz é realizada em caráter temporário. O contrato de prestação de serviços possui prazo máximo de finalizar (no máximo dois anos) e regras específicas para o programa. Os direitos trabalhistas para contrato de prestação de serviços não existem, então poderia uma grávida ter seu contrato cancelado após anunciar a gestação na empresa a qual lhe contratou. 

Mas o entendimento da justiça do trabalho em alguns processos ao longo do país fez o regime de trabalho do Menor Aprendiz ser modificado neste quesito. A súmula de número 244 do TST garantiu a estabilidade à Menor Aprendiz Gestante, com direito a se ausentar do trabalho por prazo máximo de cinco meses e receber o valor da bolsa (seu salário de igual forma).

O direito da Menor Aprendiz gestante de trabalhar

O direito do Menor Aprendiz gestante de trabalhar veio motivado por alguns casos que transitaram para avaliação do Tribunal Superior do Trabalho. Algumas gestantes entraram com processo porque tiveram seu contrato cancelado assim que a gravidez foi anunciada.

O Supremo entende que mesmo não havendo contratação indefinida com carteira assinada, a prestação de serviço é um vínculo empregatício. O contratante não pode dispensar o empregado quando esse não lhe sirva mesmo depois de um tempo de dedicação da empresa. Fere as regras de trabalho no Brasil e a proteção ao contratado.

A súmula do TST protege a empresa no regime Menor Aprendiz até um mês antes do término do seu contrato. Se ela ficar grávida antes de 30 dias do final da contratação, poderá ter seus direitos de estabilidade assegurados.

Outros benefícios garantidos ao Menor Aprendiz

Mesmo com um contrato de duração determinada, o Programa Menor Aprendiz permite alguns benefícios aos jovens contratados por empresas. São regras do programa e a empresa pode ser multada se não as seguir. Alguns dos benefícios são:

  • Carga horária diária máxima de 6 horas para quem ainda está estudando e 8 horas para quem concluiu o curso;
  • Recebimento de bolsa auxílio no valor do piso do salário mínimo;
  • Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
  • Férias remuneradas após 12 meses de trabalho;
  • O pagamento de um 13º salário.

O contrato do Menor Aprendiz pode ser cancelado caso o contratado não cumpra suas funções na empresa ou ele mesmo deseje desistir da contratação.

 

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